A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de
atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a
alternativa correta:
A Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates
eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de
autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das
pessoas com deficiência às informações, através da garantia
do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta,
janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais
(LÍBRAS), e audiodescrição.
B A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz
respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de
utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para
adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as
barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e
tão somente no aspecto médico”.
C A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI
ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos
educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino,
cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art.
28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos
estabelecimentos públicos.
D As pessoas discriminadas não podem merecer tutela
jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a
honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se
sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam,
os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
E Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira ”,
indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as
barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas
deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas
nas “atitudes ou comportamentos ” que impedem ou
simplesmente prejudicam a “participação social” em
igualdade de condições e oportunidades.