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Q: Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras a

A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios. | B) parcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal. | C) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro. | D) desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Apiacás | Legislação Municipal de Apiacás

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de

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