Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201395692É CORRETO afirmar que:1457941201395692Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOÉ CORRETO afirmar que: Ao Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.Ba arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.Cdeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.Das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200285152Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir. I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionament...Questão 457941200404187Direito ConstitucionalExercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadan...Questão 457941200435175Direito ConstitucionalCom matriz constitucional, em relação à função social da propriedade no sistema codificado, é de se afirmar, EXCETO:Questão 457941200439852Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais ...Questão 457941200579358Direito ConstitucionalAcerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alter...Questão 457941200763160Direito ConstitucionalConforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função soc...Questão 457941200833175Direito ConstitucionalEm relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201004706Direito ConstitucionalUm homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Apó...Questão 457941201013444Direito ConstitucionalConsidere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual d...Questão 457941201333457Direito ConstitucionalO município de Bela Vista de Minas publica edital para realização de concurso público. O edital prevê que o prazo de validade do concurso é de um ano....