No que tange à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município de Embu-Guaçu,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma, e assinale a alternativa com a
sequência correta de acordo com a Lei
Orgânica Municipal.
( ) As contas do Município ficarão,
permanentemente, à disposição de qualquer
contribuinte o qual poderá, se for o caso,
questionar-lhe a legitimidade nos termos da
Lei.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade subsidiária.
( ) Compete ao Tribunal de Contas do Estado
tomar e julgar as contas do Prefeito, as quais,
sendo rejeitadas, serão imediatamente
remetidas ao Ministério Público para os
devidos fins.
( ) Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para,
na forma da lei, denunciar irregularidade
perante o Tribunal de Contas ou à Câmara
Municipal.