A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de algu...

Nas organizações públicas, o processo orçamentário é feito por meio da utilização de ferramentas previstas na legislação. Essas ferramentas são:

O artigo n. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes pú...

O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento n...

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrize...

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, refere-se ao segundo estágio da despesa orçamentária, que se d...

As receitas orçamentárias são classificadas, segundo os critérios de natureza, como fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário. A ...