Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a
alternativa correta.
A É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de administrador, cotista ou comanditário.
B Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto a
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C No termo de posse deverão constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, incluindo os atos
de ofício previstos em lei.
D Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e, quando for o caso, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
E O servidor perderá a remuneração do dia em que
faltar ao serviço, mesmo que justifique o motivo. As
faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.