Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201397286A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União. No que se refere a...1457941201397286Ano: 2022Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar queAa simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos. Bna hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.Co processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos. Dno caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009314Direito AdministrativoOs atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação...Questão 457941200018959Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fede...Questão 457941200133163Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo...Questão 457941200297518Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200468174Direito AdministrativoNo art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho da...Questão 457941200753763Direito AdministrativoNo que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201427160Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...Questão 457941201808931Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar queQuestão 457941201914002Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base neste normativo, é correto afirmar queQuestão 457941202023443Direito AdministrativoDe acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que