Em conformidade com a Lei nº 164/1997 - Código de
Posturas do Município de Candói, analisar a sentença
abaixo:
É facultado aos particulares a construção e conservação
de estradas e pontes, desde que autorizados por escrito
pela Prefeitura, podendo ser com ou sem remuneração
(1ª parte). A Prefeitura poderá, a qual quer tempo,
determinar a execução de obras no recinto da exploração
de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger
propriedades particulares ou públicas ou evitar a
obstrução das galerias de águas (2ª parte). É
expressamente proibido, dentre outros, fechamento,
impedimento ou mudança de estradas ou caminhos
existentes a mais de um ano, sem a devida autorização da
Prefeitura Municipal (3ª parte).
A sentença está: