Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por...

Q: Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente. Diante do exposto e

A) O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados. | B) Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar. | C) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial. | D) Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União. | E) Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente. Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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