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Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária A...
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operaçõe...
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, so...
Um plano de governo como instrumento de gestão no qual não se adota programa de trabalho, projetos, atividades, nem objetivos a atingir e cujo princip...
Considere: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei especí...
As contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamentos dos funcionários de uma prefeitura que, posteriormente, deverão ser pagas a quem d...
Uma fundação estadual, instituída e mantida pelo poder público, decidiu ampliar suas pesquisas sobre a produção da laranja, com vistas a criar novas t...
De acordo com a sua cronologia, as etapas das receitas públicas acontecem na seguinte ordem:
Podem funcionar como fonte para créditos adicionais suplementares, EXCETO:
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,