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No âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receita
No Plano Plurianual Federal 2012-2015, “Elevar o IDEB do ensino médio para 4,3” é
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que ...
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Os resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integ...