Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se: