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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plen...
A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais p...
Considere a seguinte situação hipotética: Zózimo estava em casa com sua família assistindo televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um mandado ...
Analise as afirmações abaixo acerca do poder constituinte derivado decorrente e, em seguida, assinale a alternativa correta:
Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa ambiental e, indignado com algumas situações de que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de um advog...
A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante que, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:
Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição ...
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Artigo 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em...
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por: