A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instrução.
I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedado
aos interessados propor atuações probatórias.
II. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas
poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos
competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
IV. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos
administrativos, o órgão responsável pela instrução realizará o arquivamento do processo, caso esses
órgãos não cumpram o encargo no prazo assinalado.
Assinale a única alternativa composta por asserções INCORRETAS.