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A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afir...
Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da Administração Pública
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e in...
É correto afirmar que a vacância prevista na Lei 8.112, dar-se-á, EXCETO, por
São formas de provimento de cargo público, previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
Em relação à sindicância administrativa, é INCORRETO afirmar que
Com relação aos ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. ...
De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas