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A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
É correto afirmar que o servidor aposentado, ao retornar à atividade por interesse da administração,
Em relação à sindicância administrativa, é INCORRETO afirmar que
Sobre a remuneração do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denún...