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A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
Quanto às reposições e indenizações ao erário, é INCORRETO afirmar que:
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrati...
Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa...
A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencime...
A vacância corresponde à desinvestidura do cargo público. São fatos que geram vacância, EXCETO:
É correto afirmar que a vacância prevista na Lei 8.112, dar-se-á, EXCETO, por
Em conformidade com o disposto na Lei 8.429/92, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa o ato