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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrati...
A vacância do cargo público decorrerá de I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria. II. posse em outro cargo inacumulá...
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, ...
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:
É correto afirmar que a vacância prevista na Lei 8.112, dar-se-á, EXCETO, por
Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscet...
Considerando a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaç...
Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?