A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO :
A as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
B na fase instrutória, o interessado não poderá juntar outros documentos e pareceres, requerer diligências e
perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
C em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
D quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas
poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos
competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.