Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200273531A lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange ao recebimento do obje...1457941200273531Ano: 2019Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que tange ao recebimento do objeto do contrato, é correto afirmar que Auma vez lavrado o termo de recebimento definitivo, a contratada deixa de ter responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, passando essa responsabilidade para a Administração.Ba Administração deverá rejeitar, integralmente, obras, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o contrato. Co recebimento provisório poderá ser dispensado em alguns casos, como no de recebimento de gêneros perecíveis e no de alimentação preparada. Duma vez lavrado o termo de recebimento provisório, a contratada deixa de ter responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, passando essa responsabilidade para a Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113170Direito AdministrativoQuanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200162925Direito AdministrativoDe acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200820947Direito AdministrativoO sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa...Questão 457941201009682Direito AdministrativoA Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e in...Questão 457941201383344Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9784/99, quanto ao requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito, o requerimento deverá conter, EXCETO:Questão 457941201398806Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instruç...Questão 457941201445471Direito AdministrativoQuanto aos legitimados como interessados no processo administrativo, assinale, de acordo com a Lei 9784/99, a alternativa INCORRETA.Questão 457941201713320Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.Questão 457941201742218Direito AdministrativoSobre as diferenças entre exoneração e demissão, é correto afirmar queQuestão 457941202087571Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fat...