///
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
Segundo a lei 8112/90, em 180 (cento e oitenta) dias, prescreve a ação disciplinar para a infração administrativa punível com
Configura-se improbidade administrativa
Em relação à função de confiança, é correto afirmar que:
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrati...
O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento...
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, ...
De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito, o requerimento deverá conter, EXCETO:
A Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre proibições ao servidor. Considere as asserções abaixo. I. Participar de gerência ou administração de sociedade pri...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...