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Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11....

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CAU-AP📚 Direito Urbanístico
#Direito de Edificação#Licenciamento e Restrições Urbanísticas

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CAU-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Direito de Edificação, Licenciamento e Restrições Urbanísticas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201398811
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. 


As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

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