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Um Tabelião de Notas da cidade de São Paulo/SP foi procurado para a lavratura de um inventário extrajudicial onde o proprietário de uma casa situada e...
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanit...
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Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que
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O processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
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