Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 q...

Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compe...

Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação decla...

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,

São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal:

Leia o texto a seguir. O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder políti...