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O Artigo 216 da Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma definição de “patrimônio cultural brasileiro” abrangente, se comparada às legislações vigen...

Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compe...

Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação decla...

Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,

Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas...

São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal:

Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

Leia o texto a seguir. O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder políti...