Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201399193A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da ...1457941201399193Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato GrossoA Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA. AO administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração. BÓrgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados. COs regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado. DUm órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089672Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judic...Questão 457941200142636Legislação EstadualA Lei n° 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, est...Questão 457941200154719Legislação EstadualConsiderando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200849776Legislação EstadualO Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público munic...Questão 457941200921895Legislação EstadualConforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201067906Legislação EstadualSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:Questão 457941201292213Legislação EstadualLeia o texto. Distante cerca de 80 quilômetros (km) a noroeste de Cuiabá, o município mato-grossense de Jangada está colado ao centro geográfico da Am...Questão 457941201627626Legislação EstadualConforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre...Questão 457941202015885Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do E...Questão 457941202034113Legislação EstadualConsiderando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestaçã...