O Orçamento governamental é um instrumento de planejamento
e controle que segue regras legais, definidas; contudo, o
planejamento não poderá ser considerado como uma peça
imutável, restringindo a atuação dos gestores públicos através
do seu poder discricionário; sendo assim, seus limites podem
ser alterados através de créditos adicionais. À luz da legislação
vigente sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado
pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas
estatais dependentes.
B A reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos
fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de
créditos adicionais, visto que não há execução direta da
reserva.
C A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício
financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos
suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos
reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual
a vigência fica prorrogada até o término do exercício
financeiro subsequente.
D Consideram como recursos disponíveis para abertura de
créditos adicionais suplementares e extraordinários os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
E O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento,
adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar;
enquanto que os créditos especiais e extraordinários
conservam sua especificidade, demonstrando-se as
despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.