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Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado da expressão “sine die”.
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercíc...
De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituiçã...
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles: I. A doutrina. II. A jurisprudência. III. A lei. IV. Os pode...
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale o único critério de julgamento que não pode ser utilizado em concorrências púb...
Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração f...
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse...
O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos ...