O Art. 5º da Constituição da República Federativa ...

Q: O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança. Acerca do mandado de segurança, assinale a alter

A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal. | B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. | C) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. | D) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

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