Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201399847O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, d...1457941201399847Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalO Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta. AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.CConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117938Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República. I. A República Federativa do Brasil constitui-se em E...Questão 457941200129967Direito ConstitucionalSobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir. I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza j...Questão 457941200278945Direito ConstitucionalSobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200392743Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores. I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e vo...Questão 457941200404023Direito ConstitucionalNão constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:Questão 457941200551525Direito ConstitucionalSegundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios...Questão 457941200623219Direito ConstitucionalA respeito do regime jurídico-constitucional da advocacia, analise as seguintes afirmativas: I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relaç...Questão 457941200733749Direito ConstitucionalAssim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II c...Questão 457941201334713Direito ConstitucionalConceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade...Questão 457941201691275Direito ConstitucionalConsidere as seguintes competências constitucionalmente estabelecidas. I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra...