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Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.O poder discricionário, que está subordinado à lei, c...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Um órgão adm...
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com ...
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.Deve‑se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da li...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.No âmbito da desapropriação, a indenização paga ao particular deve ser prévia, justa e em dinheiro, se...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para ...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar co...
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, e...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A Administração pode anular seus próprios atos quando e...
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item. A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.