Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201400019Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:1457941201400019Ano: 2023Banca: PROMUNOrganização: Câmara de Roseira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que: ACaso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.BSomente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual. CSe uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual. DCaso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145609Direito ConstitucionalA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...Questão 457941200273476Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:Questão 457941200335912Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao abordar o tema Da Saúde, entre os artigos 196 a 200, estabelece no texto do artigo 198, que "As ações e serviços públicos d...Questão 457941200366209Direito ConstitucionalAs competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988 e incluem, entre outras, a:Questão 457941200677288Direito ConstitucionalA Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :Questão 457941201086021Direito ConstitucionalAssinale, entre as alternativas abaixo, a única que NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos definidos pela Constituição Federal, em s...Questão 457941201160735Direito ConstitucionalSão direitos sociais, assegurados pelo Artigo 6o da Constituição Federal:Questão 457941201234384Direito ConstitucionalReferente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:Questão 457941201471607Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:...Questão 457941201573883Direito ConstitucionalNo capítulo referente â nacionalidade, a Constituição Federal estabelece que “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrang...