Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201400200A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional1457941201400200Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisionalAdeve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.Bdepende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator. Csomente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.Dé inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.Emostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099055Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que ...Questão 457941200226959Direito AdministrativoA criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa...Questão 457941200469994Direito AdministrativoA jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.Questão 457941200644032Direito AdministrativoJulgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. Superfaturamento é o dano comprovado à...Questão 457941200721265Direito AdministrativoOs atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,Questão 457941201394106Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.Pratica ato de improbidade administrativa qu...Questão 457941201445842Direito AdministrativoNo exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a ...Questão 457941201690323Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.Os tipos e as formas de controle da atividade admin...Questão 457941201744912Direito AdministrativoA autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em ...Questão 457941202038982Direito AdministrativoEm relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é ...