A Constituição Federal do Brasil consagra os
tributos de competência de cada Ente Público,
estabelecendo as normas gerais de direito tributário,
bem como as vedações e limitações. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos
constitucionais tributários:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, de competência municipal, poderá ter
alíquotas diferentes de acordo com a localização e
o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por
cento do valor arrecadado com o imposto estadual
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação
do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem.
Estão corretas: