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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, s...

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457941201400365
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Capela de Santana - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:


I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Vetar projetos de lei.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.

V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.


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