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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações polít...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Capela de Santana - RS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Capela de Santana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201400365
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Capela de Santana - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, analisar itens abaixo:


I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Vetar projetos de lei.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

IV. Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e ordem pública.

V. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.


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