José, servidor público civil do Poder Executivo do...

Q: José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma em

A) A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito. | B) A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis. | C) Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele. | D) A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado. | E) A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.

457941201400670

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

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