A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de
competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é
possível se escolher a proposta mais vantajosa, visto que a
estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para
a obtenção do resultado pretendido. Nesse sentido, de acordo
com o Artigo 74º da Lei Nº 14.133/2021, configura-se como um
caso no qual a licitação torna-se inexigível a