A Lei complementar 101 / 2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece orientações e limites para as
despesas públicas com pessoal. Diante do
exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos
Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos para a despesa com pessoal,
deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do
mandato do titular de poder ou órgão público.
Estão corretas as afirmativas: