A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de L...

Q: A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece orientações e limites para as despesas públicas com pessoal. Diante do exposto, analise as afirmativas abaix

A) I apenas | B) III apenas | C) II apenas | D) I, II e III

457941201401195

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece orientações e limites para as despesas públicas com pessoal. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.

II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.

III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.

Estão corretas as afirmativas:

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.

III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.

Estão corretas as afirmativas:

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