Em relação ao cadastro eleitoral e à restrição dos direitos
políticos, julgue o seguinte item, com base na Resolução
do TSE n.º 23.659/2021.
Para fins de regularização de situação eleitoral de pessoa
com restrição de direitos políticos, a pessoa interessada
deverá preencher requerimento e instruir o pedido com
declaração de situação de direitos políticos, cabendo à
Corregedoria-Geral Eleitoral o levantamento da
documentação comprobatória da alegação de que foi cessada
a restrição.