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São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:
O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:
A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:
Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia ins...
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser ex...
Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumerada...