A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei
da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na
história da administração pública no país. Definindo de
maneira clara os limites para realização da despesa e fixação
da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio
favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos
desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a
alternativa correta: