A Lei Complementar n° 095/1998 determina que a Lei deverá ser estruturada em três partes básicas, que são:

a preliminar, a normativa e a final.

a inicial, a ementa e a final.

a preliminar, a complementar e a epígrafe.

o preâmbulo, a seção e o encerramento.

o preâmbulo, a epígrafe e a ementa.