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A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interes...
Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:
Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigado...
Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com...
Configura-se como ato de improbidade administrativa:
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o inst...