Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar...

Q: Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

A) O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados. | B) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada. | C) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça. | D) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios. | E) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

457941201402865

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

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