Constitui efeito específico e não automático da se...

Q: Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

A) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. | B) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. | C) a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. | D) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

457941201402961

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

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