Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201403213Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio...1457941201403213Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularCidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:Ao prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.Bo prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital. Co prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.Do prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.Enão há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139772Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (de acesso à informação), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à info...Questão 457941200203891Legislação FederalTodas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses d...Questão 457941200796764Legislação FederalQual a importância do Manual do Recenseador?Questão 457941200939394Legislação Federal0 Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica . Sobre a metodologia usada ...Questão 457941201464040Legislação FederalA abordagem correta do Recenseador contribui para uma resposta mais rápida e diminui a possibilidade de recusa do informante em prestar as informações...Questão 457941201607697Legislação FederalConsiderando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal:Questão 457941201706053Legislação FederalExiste uma legislação que preconiza que o fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Assinale a alternativa que apresen...Questão 457941201783025Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre ou...Questão 457941201845156Legislação FederalNo que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos P...Questão 457941202077541Legislação FederalO Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdu...