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Julgue o item que se segue.O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que qualquer cidadão, independentemente d...

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457941201403297
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Julgue o item que se segue.


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o município, possa propor diretamente projetos de lei à Câmara Municipal, sem a necessidade de apoio ou subscrição de vereadores. Essa medida visa a ampliar a participação popular no processo legislativo.
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