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No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos alimentos e da obrigação alimentar, é correto afirmar:
João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limi...
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
Acerca do comodato, considere: I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto. II. O comodatário constituído em mora, além de p...
Considere as seguintes assertivas a respeito Do Domicílio Civil: I. Se, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, consi...
Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candida...
Considere abaixo os defeitos do negócio jurídico. I. Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro sem que a parte a que beneficie de...
Carlos foi vítima de golpe por meio do qual fraudadores utilizaram-se de documentos falsos a fim de realizar operações bancá- rias em seu nome. Procur...