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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Santos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.