Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201403416Considerando a Lei 13019/2014, no capítulo das disposições preliminares, assinale a alternativa correta:1457941201403416Ano: 2017Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilConsiderando a Lei 13019/2014, no capítulo das disposições preliminares, assinale a alternativa correta:AConsidera-se servidor público toda pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.BConsidera-se conselho público ou privado todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas.CConsidera-se política pública o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.DConsidera-se agente social o responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.EConsidera-se administrador público o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331591Legislação FederalSegundo o Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO, “no exercício de suas atividades, os Ouvidores, devem defender uma cu...Questão 457941200366854Legislação FederalAssocie a segunda coluna à primeira, considerando o artigo 4° da Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida por LAI. 1. Informação 2. Tratamen...Questão 457941200557526Legislação FederalPrevê o artigo 24 da LAI que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segur...Questão 457941200781716Legislação FederalAssinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Resolução CFB nº 399/93 sobre normas para apuração de faltas e aplicação das sanções do Código de...Questão 457941200944602Legislação FederalAnalise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI: I. De forma transparent...Questão 457941201023230Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216...Questão 457941201049574Legislação FederalNormas e manuais técnicos tem como base os princípios da Arquivologia. Dentre suas finalidades, uma delas é controlar a gestão dos documentos públicos...Questão 457941201100393Legislação FederalConforme o que prescreve a Resolução CFB nº 399/93, no capítulo das Infrações Disciplinares e Penalidades, está correto afirmar:Questão 457941201792953Legislação FederalEstabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públi...Questão 457941201890219Legislação FederalAssinale a alternativa correta. Segundo o que dispõe a Resolução CFB nº 42/2002, a conduta do Bibliotecário em relação aos colegas deve ser pautada no...