Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201403712A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos ...1457941201403712Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoTexto associado Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos éAvedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.Bvedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.Cpermitida somente na primeira hipótese apresentada.Dpermitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.Epermitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102529Direito ConstitucionalO chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade ...Questão 457941200230365Direito ConstitucionalCom relação à competência da Justiça do Trabalho, considere: I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de di...Questão 457941200364026Direito ConstitucionalDentre outras, é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941200984648Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas. I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações...Questão 457941201033135Direito ConstitucionalEstabelece a Constituição Federal que, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, é vedada, dentre outas hipóteses, a concessão ...Questão 457941201567752Direito ConstitucionalA fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao pr...Questão 457941201878098Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,Questão 457941201946963Direito ConstitucionalAna é trabalhadora rural. Em conformidade com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de AnaQuestão 457941201954670Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada aQuestão 457941201973586Direito ConstitucionalÉ legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,