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Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Naciona...

📅 2012🏢 CESGRANRIO🎯 EPE📚 Direito Ambiental
#Áreas de Proteção Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Gestão de Unidades de Conservação

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para EPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Proteção Ambiental, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Gestão de Unidades de Conservação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201403896
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em
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